ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 23.03.988.
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa e Teresinha Irigaray. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Flávio Coulon que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Quinta Sessão Ordinária e da Segunda Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Quarta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 02 Pedidos de Providências, solicitando canalização pluvial para a Rua Liberal e terraplanagem e ensaibramento da Rua Francisco de Oliveira Vieira, após a Estrada Chapéu do Sol; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 04 Pedidos de Providências, solicitando que seja colocada uma luminária na Rua Florêncio Ygartua, esquina com a Rua Vinte e Quatro de Outubro, desentupimento de um bueiro cloacal na Av. Cristóvão Colombo, em frente ao n.º 592, que seja instalada uma sinaleira de três tempos no cruzamento da Avenida Protásio Alves com a Rua Ramiro Barcelos, e troca de lâmpada no poste situado em frente ao n.º 592 da Av. Cristóvão Colombo; pelo Ver. Rafael dos Santos, 01 Pedido de Providências, solicitando limpeza e capina da Praça Antonio João. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 10/88, da Câmara Municipal de Canela; 107/88, do Tribunal de Justiça do Estado; 155/88, do Chefe do Gabinete do Ministro das Comunicações; Telegramas da Secretaria Particular do Palácio do Planalto; do Sr. Dante De Laytano. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Clóvis Brum teceu comentários acerca do estado precário em que se encontra grande número de prédios das escolas estaduais de Porto Alegre, questionando os motivos pelos quais somente agora, no início do ano letivo, o Executivo Municipal procedeu à interdição dessas escolas, que não possuem condições físicas de atendimento à comunidade escolar. Disse que, na condição de Presidente da Comissão de Educação da Casa, solicitará ao Pref. Alceu Collares que determine ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana a realização de uma capina no pátio das escolas municipais. O Ver. Luiz Braz discorreu sobre nota do Jorn. Rogério Mendelski, no Jornal Zero Hora, em que é elogiado o Ver. Isaac Ainhorn, por S. Exa. ter solicitado providências com relação às irregularidades que acontecem nos estacionamentos no Centro da Cidade. Atentou para o fato de que, para melhoria da situação desses estacionamentos, bastaria que o Ver. Elói Guimarães, Secretário Municipal dos Transportes, fizesse cumprir legislação a respeito aprovada, ano passado, por este Legislativo. O Ver. Ennio Terra falou sobre os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, analisando os posicionamentos a serem tomados pelos negros brasileiros frente à nova Constituição. Declarando que não devem ser esperadas soluções fáceis para os problemas raciais do País, salientou que a verdadeira libertação de sua raça só será alcançada através da educação e do banimento de preconceitos que ainda existem, resquícios do período da escravidão. E o Ver. Frederico Barbosa discorreu acerca de projeto aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas educativas dirigidas à não-violência nas escolas estaduais de 1º e 2º Graus, comentando projeto que protocolou na Casa, que propõe a inserção, nos currículos das escolas de 1º e 2º Graus, de programas educativos dirigidos à não-violência e à educação para o trânsito em nossas escolas municipais. Lamentou posicionamento assumido pela Secretária Municipal de Educação que, em programa da TV Educativa, demonstrou pouca receptividade ao seu projeto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon comentou a votação, ontem, na Assembléia Nacional Constituinte, do sistema de governo a ser adotado no Brasil, lamentando a vitória do sistema Presidencialista. Criticou a atitude de vários Constituintes que se omitiram de votar, analisando os reflexos que o resultado dessa votação representará para o futuro do País. O Ver. Kenny Braga reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Flávio Coulon, sobre a votação do sistema de Governo a ser adotado no País, dizendo que o PDT optou pelo Presidencialismo, seguindo um posicionamento coerente com sua pregação sistemática a favor dessa forma de Governo. A Verª. Jussara Cony manifestou o repúdio do PC do B ao resultado da votação, na Assembléia Constituinte, do sistema de Governo a ser adotado no País, dizendo que a vitória do Presidencialismo representa um retrocesso para o Brasil. Falou sobre o que a vigência do sistema Presidencialista já representou para a Nação e salientou que a votação realizada ontem é uma porta aberta para que o Presidente José Sarney permaneça por mais um ano à frente do Governo Federal, contrariando os reais interesses da Nação. O Ver. Jorge Goularte comentou a votação do sistema de Governo a ser adotado no País, dizendo que, pelo quadro apresentado por essa votação, o mandato de cinco anos para o Pres. José Sarney já está praticamente assegurado. Disse que essa situação é favorável aos projetos presidencialistas do Sr. Leonel Brizola, Presidente do Partido Democrático Brasileiro. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Mano José, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e três a vinte e nove do corrente. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com a Livraria Editora Vozes Ltda., pela inauguração de mais uma loja, Livraria Vozes; com Nestor Heinen, pelo lançamento do Caderno Multiarte; com Cinédia Ltda., pela passagem de se aniversário; do Ver. Aranha Filho, de Voto de Pesar pelo falecimento de Wilson dos Santos Ortiz; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Brique da Redenção, pela passagem de seu aniversário; com o Escritor Arnaldo Campos, pela sua posse na área do livro e literatura da Secretaria Municipal de Cultura; com o Jornalista e Escritor Sérgio da Costa Franco, pela sua posse na área de Memória Cultural da Secretaria Municipal de Cultura; de Voto de Pesar pelo falecimento de Marcelo Garbarski; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com a Associação Beneficente e Educacional 1858, pelo transcurso do cento e trinta anos de serviços prestados à comunidade; com Luiz Menezes, por ter assumido a Presidência da Ordem dos Músicos do Brasil; com DC Tur Agência de Viagens, por estar iniciando suas atividades neste mês; com José Zamprogna, pela criação da Câmara de Comércio Brasil-Costa Rica no Estado; Com a Prof.ª Norma Moesch, por assumir o Departamento de Turismo da Faculdade de Meios e Comunicações da Pontifícia Universidade Católica; com o Cel. PM Warney Garcia Menuzzi, pela sua eleição para o Conselho Deliberativo do Clube Farrapos; com Hélio Dourado, por assumir o cargo de Assessor das Lojas Klift do Grupo Springer; com Renato Ritter, por assumir a Presidência do Skol Club de Porto Alegre; com Frei Hilário Grighetto, por assumir o cargo de Vigário da Paróquia Santo Antônio; com Sinuelo Produções Marketing e Propaganda Ltda., por iniciar seus trabalhos no mercado publicitário; com o Jornalista Geraldo Canali, por assumir o cargo de Assessor Especial da Empresa Jornalística Caldas Júnior; com Paulo Velhinho, pela criação da Câmara de Comércio Brasil-Costa Rica no Estado; com o Movimento Familiar Cristão; Com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Hípicos de Porto Alegre; com Carrefour Comércio e Indústria Ltda.; pela passagem de seus aniversários; de Voto de pesar pelo falecimento de Armando Marquezam; do Ver. Isaac Ainhorn, do Votos de Pesar pelos falecimentos de Lucy Maria Soares Santos; José Knijnik; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Congratulações com o Dr. Hermes Pedro Pedrassani, por ter sido nomeado Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; do Ver. Rafael Santos, de Votos de Congratulações com o Dr. Manoel Elias e demais membros da Diretoria, pela eleição e posse na Presidência da Diretoria Executiva da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra. Ainda, foi apregoado Requerimento da Verª. Teresinha Irigaray, solicitando constituição de Comissão Especial composta de um Vereador de cada Partido, no mínimo, para examinar as causas e possíveis conseqüências do não cumprimento do acordo firmado entre Estado-Município, de “Nenhuma Criança sem Escola”, o qual foi retirado pela Autora. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Flávio Coulon, acerca do Requerimento da Verª. Teresinha Irigaray, acima referido. Ainda, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermes Dutra falou sobre documento assinado nesta Casa, em favor da Assembléia Nacional Constituinte, destacando que a decisão dessa Assembléia, acerca do Sistema de Governo a ser adotado no País, deve ser respeitada. Contudo, lamentou que Constituintes tenham perdido a oportunidade histórica de mudar o sistema governamental brasileiro e, com isso, os rumos da Nação, analisando o assunto. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Jorge Goularte, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 125/87; 04; 10; 12; 13/88, os Projetos de Lei do Legislativo n.º 06/88, discutido pelo Ver. Frederico Barbosa; 129/87; 01/88, discutido pelos Vereadores Flávio Coulon, Frederico Barbosa e Pedro Ruas; os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 03; 04/88; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 17/87; o Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 18/87; os Projetos de Lei do Executivo nºs 124;102;120;121;123/87; 02; 06; 07; 08/88; os Projetos de Resolução nºs 56; 59; 57/87; 02; 03; 04/88; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 125; 126/87; 03; 04; 05/88; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 124/87; o Projeto de Lei do Executivo n.º 112/87. Ainda, foi apregoado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/88 (proc. n.º 514/88), da Mesa, que dispõe sobre a atualização do subsídio do Prefeito Municipal. Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, constatada a inexistência de “quorum”, a Sra. Presidente registrou às presenças dos Vereadores Brochado da Rocha, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte e Pedro Ruas e levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Frederico Barbosa, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Rafel Santos e secretariados pelos Vereadores Gladis Manrelli, Rafael Santos, Jorge Goularte e Nilton Comin, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com apalavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLOVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Desejo registrar nos Anais desta tarde algumas visitas que fizemos
a escolas estaduais de Porto Alegre. Efetivamente as escolas estaduais, na
grande maioria dos prédios, encontram-se em precaríssimas condições. Alguns sem
as mínimas condições de funcionamento. Um fato curioso e que me chamou a
atenção foi o de que, na grande maioria desses prédios, há uma placa da data da
construção. Eles têm mais de 30 anos de existência. São prédios velhos,
entretanto, esses prédios não envelheceram em 11 meses, não apodreceram em 11
meses, mas foram envelhecendo ao longo de mais de 30 anos de existência, em
cujo período não receberam a mínima conservação que deveriam receber. Governos
estaduais se sucederam ao longo dessas 3 últimas décadas, e os prédios
escolares não foram conservados e nem recuperados. Como havia um convênio entre
Município e Estado, os prédios novos que foram construídos em Porto Alegre se
deveram à iniciativa do Município, da Capital. Claro que é de se estranhar,
evidentemente que é de se estranhar, que o Prefeito Alceu Collares tenha
assumido a Prefeitura há 3 anos e só agora venha a interditar os prédios,
quando as aulas estão iniciando. Deveria ter sido zeloso no cumprimento de suas
funções, deveria ter interditado prédios exatamente quando assumiu a Prefeitura
de Porto Alegre, há 3 anos passados, porque os prédios já estavam envelhecidos,
podres e destruídos. De sorte, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que houve a
intervenção, até inauguração de placas, e vem interditando: para cada placa que
o Prefeito colocava, havia uma festa. Não era a melhor oportunidade para se
festejar, era um momento de se lamentar. Não se festeja quando se fecha uma
escola, mas se lamenta. E aí começou a minha dupla preocupação. O Prefeito
interditava os prédios escolares da rede estadual, e, concretamente, qual era a
sua participação na solução do problema? Nenhuma. O Prefeito Collares não
participou, não desejou participar com nenhuma alternativa, com nenhuma
solução, com nenhuma contribuição à melhoria dos prédios escolares da rede
estadual de Porto Alegre. Talvez tenha passado despercebida ao Sr. Prefeito
Municipal a situação não só dos prédios, mas o estado a nível de matagal, a
nível de vegetação, de arbustos que se encontram nos pátios destas escolas
estaduais. Pois o Prefeito Alceu Collares não foi capaz sequer de determinar ao
Departamento Municipal de Limpeza Urbana que realizasse uma simples capina no
pátio das escolas estaduais. Têm escolas estaduais que estão funcionando, ontem
mesmo visitamos 3 ou 4 escolas estaduais onde as crianças estão fazendo
educação física inclusive com risco de vida, face a toda espécie de animais
nocivos e perigosos que se encontram no meio desse matagal, no pátio das
escolas estaduais. Sinceramente, talvez não tenha existido nenhuma proposta
neste sentido. Formularei ainda neste tarde um telex ao Sr. Prefeito Municipal
na condição de Presidente da Comissão de Educação, fazendo um apelo ao
Prefeito, um pedido para que S. Exa., num gesto de verdadeiro administrador e
de homem preocupado com a educação nesta Cidade e com as condições nas quais e
pelas quais se desenvolve o ensino em Porto Alegre, notadamente na rede de
prédios escolares do Estado, para que S. Exa. determine ao Dept.º Municipal de
Limpeza Urbana que realize a capina no pátio das escolas estaduais. Neste
sentido, já estamos preparando um telex para enviarmos tão logo deixarmos a
tribuna, a fim de que o Prefeito seja sensível à preocupação de milhares de alunos
da rede de ensino estadual, porque poucas são as escolas que têm condições de
realizar a conservação do pátio de seus prédios. A maioria das escolas
estaduais estão, também, com o pátio em situação de perigo para os alunos que
necessitam do pátio para a prática de esporte e para o seu lazer.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um parte?
(Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, não nos traz muita alegria
constatar que o Presidente da Comissão de Educação e Cultura desta Casa,
brilhante Ver. Clóvis Brum, chegue atrasado ao debate sobre o problema das
escolas que foram interditadas pelo Prefeito Municipal. Um assunto que já foi
esclarecido. Quando se constatou, nesta Casa, o Prefeito andou prestando
declarações à imprensa, que há um ano que o Prefeito e a Secretária de Educação
Prof.ª Neuza Canabarro envidaram os maiores esforços no sentido de sanar os
problemas em relação ao convênio com o Estado. Não lhes deram a mínima. V.
Exa., como Presidente da Comissão de Educação e Cultura deve saber disso, como
laborioso e competente Vereador que é, mas é uma pena que chegue atrasado no
debate a respeito desse assunto. V. Exa. não tem estado aqui, esse assunto já
está esclarecido, Vereador. O Prefeito Municipal, com toda sua equipe, vem
tratando desse assunto há mais de um ano com o Governador e o Governo não lhe
deu a mínima atenção, conseqüentemente, quando chegou a hora, ele teve que
fechar para evitar maiores dissabores, como um acidente com uma criança ou
outra coisa mais. Muito obrigado.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato ao Ver. Adão
Eliseu que traz um aparte do mais alto sentido a nível de desinformação à
população de Porto Alegre. Não sabe o ver. Adão Eliseu que este Vereador deixou
o seu veraneio, que é indispensável à recuperação de nossas energias, afinal de
contas veraneio de 15 dias é uma necessidade em cada ano de trabalho, não sabe
o Ver. Adão Eliseu porque não o quer saber, ou faz olhos e ouvidos de mercador,
ou dá a desinformação que o próprio Prefeito vem dando à cidade. E este
Vereador – Ver. Clóvis Brum – compareceu, sim, Ver. Adão Eliseu, às chamadas
reuniões de informação praticadas pelo Prefeito, que não foram outra coisa
senão reuniões de desinformações. Sabe sim, Ver. Adão Eliseu, sabe pela sua
competência que o Prefeito Alceu Collares assumiu há três anos esta Cidade e
que prédios não apodrecem em 11 meses, que o Prefeito nada fez quando assumiu a
Cidade em relação a esses prédios. Sabe sim, o Prefeito, a Secretria de
Educação e o Ver. Adão Eliseu que o convênio entre o Município e o Estado contemplavam
apenas 24 escolas das quase 100 interditadas. De duas, uma: ou o convênio era
mentiroso, ou o convênio era enganoso, era um trampolim político do Prefeito,
ou os assessores do Prefeito falharam na escolha das 24 escolas. Escolheu o
Prefeito, através do Convênio, apenas 24, dizendo que as 24 é que precisavam
ser recuperadas pelo estado e contemplou um elenco de apenas 150 salas de aula
para Porto Alegre, como se as necessidades para os alunos da Capital na área
dos prédios estaduais ficasse apenas em 150 salas de aulas. Por iniciativa do
atual Governo Pedro Simon, de 24 escolas a serem reconstruídas, recuperadas,
ampliadas se passou a 69 escolas e, das 150 e poucas salas de aula, o Projeto
Nova Escola do Governador Pedro Simon passou para 473 salas de aula. Ora, Ver.
Adão Eliseu, como é fácil criticar os companheiros na simplicidade da acusação
que nos vêm ao improviso. Os dados são só um. Queria o Sr. Prefeito que se
mexesse em 24 escolas, portanto, deveria fazer a intervenção nelas. Não queria
que se mexesse em mais, porque senão estariam no Convênio firmado com o Governo
Jair Soares o número de 100, 150, 200 escolas. Não, para o Prefeito Alceu
Collares, no final do ano passado, apenas existiam 24 escolas apodrecidas Hoje,
interdita mais de 100. De maneira que entendo que V. Exa. entende que eu tenha
entrado no debate tarde; não, porque, mais cedo que V. Exa. possa desejar e
mais tardia que V. Exa. possa afirmar, é a sua intervenção nesta tarde.
Estivemos com o Sr. Prefeito. Estivemos com o Prefeito e o Sr. Secretário de
Obras nas escolas interditadas, vendo as condições, estivemos na reunião, e
quando se discutiu a realidade dos fatos, choveu sobre nossos ombros a
violência incontida do Prefeito, numa arrancada à nível pessoal e nunca à nível
dos problemas. Se houvesse boa intenção, Ver. Adão Eliseu, o DMLU estaria
capinando as escolas a nível municipal e estadual, retirando as cobras. Se
tivesse boa intenção para a educação desta Cidade, estaria, na certa, tudo
capinado. Era a contribuição que o Sr. Prefeito poderia dar.
Apelaria ao ilustrado e equânime Presidente em exercício, Ver. Frederico Barbosa, por cuja eleição tivemos a honra e o momento raro de sufragá-lo como 1º Vice-Presidente da Casa, para que eu conceda o aparte ao Ver. Adão Eliseu.
O SR. PRESIDENTE: Agradecendo a gentileza das
manifestações de V. Exa., a Mesa, como tem sido feito sempre, não deseja deixar
ninguém sem uma oportunidade de aparte. Pede apenas ao Ver. Adão Eliseu a
brevidade e agradece a gentileza de V. Exa.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para esclarecer ao Ver. Clóvis Brum, que chegou
atrasado...
O SR. CLÓVIS BRUM: Vereador, se for neste tom
vou cassar o aparte de V. Exa., porque não preciso de esclarecimentos, quem
precisa de esclarecimento da situação do projeto “Nova Escola” nesta Cidade é o
Prefeito Collares, é ele que necessita de esclarecimentos, porque o pátio das
escolas tem cobras, apresenta perigo para as crianças e, é quem recebe nesta
Casa todo o apoio à aprovação de todos os projetos para o DMLU. Quem necessita
de esclarecimentos é o Prefeito Alceu Collares. Portanto, não necessito de
esclarecimentos que venham de V. Exa.
O Sr. Adão Eliseu: Pois, para informar a V.
Exa. que o Projeto do Prefeito foi tão digno que foi seguido pelo próprio
Governador do Estado, que colocou 180 membros da Brigada Militar a demolir
escolas que estavam em mau estado. Isto comprova e consagra o trabalho
realizado pelo Prefeito Alceu Collares.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Exa. Ver.
Adão Eliseu, os fatos que acontecem sob o sol de cada dia ou sob as estrelas de
cada noite na vida desta Cidade, eu não necessito saber dos jornais, eu sei no
dia-a-dia, no caso a caso, no problema a problema, porque eu sou um homem
atuante, Vereador competente e responsável. Antes que a imprensa me informe eu
sei dos problemas da minha Cidade, que me paga muito para debruçar-me sobre
estes problemas e buscar soluções para eles. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Enio Terra, que cede seu
tempo ao Ver. Flávio Coulon, que, por sua vez, transpõe seu tempo com o Ver.
Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero aqui registrar um elogio que o jornal “Zero Hora” e mais o
Jornalista Rogério Mendelski dão ao Ver. Isaac Ainhorn porque o Ver. Isaac
Ainhorn, diligentemente, toma providências com relação às irregularidades que
acontecem no Centro da Cidade. Diz aqui a nota: “Em boa hora o Ver. Isaac
Ainhorn, Presidente da Comissão de Urbanização Transporte e Habitação, da
Câmara Municipal pediu providências sobre o assunto ao Secretário de Segurança
Waldir Walter.”
Eu quero apenas informar a esta Casa, e esta Casa sabe muito bem que no ano passado nós votamos um Projeto de Lei de autoria deste Vereador, regulando os estacionamentos do Centro da Cidade. Faz seis meses que a SMT, que é dirigida por um Vereador de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães, do PDT, faz estudos e mais estudos para implantar o chamado cartão azul, para regular o estacionamento do Centro, e não consegue. E aí vem demagogicamente o Ver. Isaac Ainhorn, distribuindo para todos os meios de imprensa, que ele vai tomar providências, juntamente com o Secretário do Estado Waldir Walter, para fazer com que o Centro da Cidade tenha um estacionamento mais condigno. E, que aqueles que estão achacando à mercê do mau estacionamento que é praticado no Centro da Cidade, que estas pessoas sejam punidas. Mas basta que o Vereador desta Casa, Ver. Isaac Ainhorn, que sabe tantas coisas, que já veio aqui discutir tantas coisas e que participou do Projeto o ano passado, basta que ele vá à biblioteca desta Casa e vai encontrar lá uma Lei que foi aprovada o ano passado aqui nesta Casa, e que ele também votou, inclusive favoravelmente, disciplinando, com esta votação, o estacionamento do Centro da Cidade.
Então, se isso não é demagogia, Ver. Adão Eliseu, eu não sei o que é demagogia, se o cidadão tem tudo nas mãos, inclusive gente do seu partido que está lá na Secretaria Municipal dos Transportes para solucionar o problema, já existe Lei para que ele possa solucionar o problema, e ele fica visitando as emissoras de rádio e televisão e fazendo com que o Secretário da Segurança Pública, Dr. Waldir Walter, vá tomar providências de algo que já está solucionado. Basta que o Ver. Elói Guimarães, que está lá na SMT, cumpra a Lei, nada mais do que isso.
Infelizmente, eu venho ouvindo estas notícias. Eu já mandei, inclusive cópia do Projeto ao Jornalista Rogério Mendelsky. O Jornalista Rogério Mendelsky, quando recebeu a cópia, só podia dar a notícia de relance. Mas ele vinha falando mal! Ele vinha falando mal todos os dias no seu programa da Rádio Gaúcha dos guardadores de automóveis que, realmente, é um grande mal que tem a Cidade, porque, afinal de contas, quando nós levamos os nossos automóveis para o Centro, quando nós somos obrigados a ir ao Centro da Cidade para fazer uma visita aos bancos ou fazer uma compra, ficamos à mercê destes chamados guardadores de automóveis. É um grande mal, mas foi o mal que a Câmara Municipal conseguiu, no ano passado, evitar, regulamentando aquele Projeto que foi votado, aqui, do estacionamento. Eu não sei quantas entrevistas já deu o Ver. Elói Guimarães, dizendo que aquele estacionamento que parte exatamente daquele Projeto aprovado por esta Câmara vai ser implantado. Só que ele só diz que vai ser implantado. Em janeiro era para ser em fevereiro, em fevereiro era para ser implantado e março. Agora, em março, eu não vi nenhum tipo de estacionamento Zona Azul na Cidade. Aí, o Prefeito Alceu Collares disse que está esperando os carnezinhos. Agora, eu vejo o Ver. Isaac Ainhorn dizer que já não é mais o Zona Azul, agora já é o Secretário Waldir Walter que tem que tomar providências para que o assunto seja solucionado.
Infelizmente essas coisas que acontecem aqui nesta Casa têm que parar de acontecer. Nós temos que tomar ciência daquilo que a Casa faz. Nós temos que dar importância para aquilo que a Casa faz. Nós temos que fazer com que esta Casa tenha, realmente, seriedade naquilo que faz. Se nós começarmos a pegar os Projetos que aqui aprovamos e os atirarmos no lixo depois que os mesmos viram Lei, aí nós vamos começar a menosprezar esta Casa e fazer com que o Legislativo continue tão desprestigiado como nos dias atuais. Basta fazermos uma comparação entre a força dos atuais Poderes, chamados os Três Grandes Poderes: o Executivo açambarca tudo, praticamente. Dos 100% de poder que existe numa Nação, praticamente o Executivo possui 80%, o restante fica um pouquinho para o Judiciário e um pouquinho para o Legislativo. E vai continuar assim. Depois do que aconteceu, ontem, lá em Brasília, infelizmente vai continuar assim. Aliás, já que estou falando de jornalistas, eu vi jornalista, que é Deputado Federal, dizer que estava pau a pau presidencialistas e parlamentaristas, e, aí, ontem, deu uma diferença de 130 votos. Mas, meu Deus do Céu, nós que estamos aqui, dentro deste Plenário, e vivemos, é claro, num universo bem menor de parlamentares, sabemos muito bem quando um Projeto está equilibrado e quando não está; quando vai dar quase empate na votação, e quando não; quando vai perder e quando vai ganhar. Agora, quando num Plenário dá uma diferença de 130 votos, e o cidadão dizendo, até a última hora, no dia anterior, que estava pau a pau, e que a maior prova de honestidade que tinha o Congresso era, exatamente, mesmo na véspera, não se saber o resultado daquela votação! Mas só nós, que estávamos aqui, não sabíamos o resultado daquela votação! Porto Alegre é distante de Brasília. Mas quem está todo o dia em Brasília tinha obrigação de saber que o resultado seria uma lavada completa, como aquela que aconteceu, de 130 votos de diferença, como, também, aquela dos 5 anos. Quem é que não sabia que iria dar 5 anos? Nós é que não sabíamos, porque, afinal de contas, estamos distantes de Brasília, e ficamos ouvindo as notícias que são veiculadas pela imprensa e por nossos companheiros que estão lá em Brasília. Mas nós não temos aquela constatação tão palpável como eles têm, mas quem está lá, vivendo no Plenário de Brasília, tem obrigação de saber que a diferença seria aquela, de mais de 120 votos! Mas aqui, neste Legislativo, não pode acontecer isto. De repente, temos uma Lei que é votada aqui, na Câmara Municipal, Ver. Isaac Ainhorn, regulando, exatamente, aquilo que V. Exa. vem defendendo há muito tempo, o estacionamento do Centro da Cidade, os Vereadores que trabalham aqui todo o dia sabem, existe uma lei que regula o estacionamento no Centro da Cidade e que o Executivo Municipal, há muito tempo, vem dizendo que vai implantar no mês que vem, que vai implantar depois e não o faz nunca. Então, esta notícia que V. Exa. coloca hoje aqui no jornal, de que está acionando o Secretário da Segurança Pública, Dr. Valdir Walter, para que solucione o problema do estacionamento do Centro da Cidade, não é necessária. Basta que V. Exa. pegue a lei que foi votada aqui por esta Casa e tudo terá solução, Ver. Isaac Ainhorn. Não precisa mais nada. Tudo está regulado ali e basta o Ver. Elói Guimarães, que está chefiando a SMT, ter boa vontade e colocar uma área azul, que já mereceu estudos e mais estudos, pois não é a primeira vez que se implanta uma área azul aqui; tem em Novo Hamburgo, em São Paulo, em Curitiba, numa série de cidades. Basta, então, que ele tenha boa vontade e implante uma área azul, o que pode ser feito num prazo de 18 dias.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) É correta a relação que V. Exa. faz com respeito à
centralização do Poder Executivo e a retirada, inclusive, das prerrogativas do
Poder Legislativo, a ponto de não serem cumpridas leis de origem do Legislativo
pelo Executivo. Infelizmente, o que ocorreu ontem na Assembléia Nacional
Constituinte só nos leva a entender que vamos continuar exatamente desta
maneira, o que é extremamente prejudicial para a democracia. V. Exa. fala bem
quando lembra de uma lei, de sua autoria, aprovada por esta Casa e que parece
que é ignorada pelo Executivo. Tem o outro lado, também, e, ontem, quando o
Ver. Kenny Braga levantava a questão do problema com o Corpo de Bombeiros,
lembrava bem o Ver. Caio Lustosa que existia, nesta Cidade, uma lei que
obrigava que a construção dos prédios passasse pelo aval do Corpo de Bombeiros,
exatamente para oportunizar a prevenção de incêndios. Pois esta lei foi
derrubada, em função da pressão do empresariado da construção civil; acho que o
momento é de reflexão, junto ao corpo de bombeiros, para retomarmos e
colocarmos novamente a lei em vigor, pois são estas as questões que realmente
nos levam a pensar que há muito a lutar para que possamos colocar o Legislativo
Brasileiro à altura do poder que ele tem que ter, inclusive para fazer a Nação
avançar para a democracia e para os anseios da população.
O SR. LUIZ BRAZ: Recolho o aparte de V. Exa.
e lembro a Ver. Cony de que nos tempos de ditadura o Executivo não cumpria as
leis, porque, afinal de contas, estava em um regime de exceção, e, saindo do
regime de exceção, fomos para um regime de normalidade democrática, mas nem por
isso o Executivo cumpre as leis, continua não cumprindo as leis, e acredito que
continuamos no regime de exceção, só que, ao invés de estarmos sob o domínio de
militares, estamos sob o domínio de civis, a única coisa que mudou,
infelizmente, para a população brasileira.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, antes de mais nada, conheço o
trabalho de V. Exa. com relação ao Projeto do estacionamento pago, foi
examinado no ano passado, na Comissão de Transportes, e, V. Exa.,
posteriormente chegou a requerer a urgência para a votação do Projeto. S. Exa.,
o Sr. Prefeito Municipal, vetou o Projeto, e esse veto está para apreciação
desta Casa, e veja que o Executivo tem o exercício do veto, que é legítimo,
constitucional, legal, fazendo parte de toda a estrutura do Estado de Direito.
E, de outro lado, também participo como V. Exa., acho que se o Executivo não
apresentar um Projeto e o veto for mantido, certamente teremos que descobrir
alguma forma, V. Exa., que tão brilhantemente trabalhou neste assunto, há dois
anos, é um assunto que me preocupa, e, lógico, V. Exa. quer o monopólio do
tema, porque os temas aqui, por exemplo, Projeto do Guaíba, ou, eventualmente,
agora, o Projeto levantado pelo Ver. Comin sobre o lixo sanitário, que é sério,
ele veio a mim e disse: “Olha Vereador Isaac, esse assunto seria um problema da
Comissão de Urbanização...”. Sr. Presidente, eu gostaria de poder ser ouvido em
minhas considerações, pois estou sendo interrompido através de outros apartes
anti-regimentais. Se o Ver. Aranha Filho pretende fazer alguma correção, que o
faça pelos meios regimentais. Aliás, o ativo e trabalhador Ver. Aranha Filho,
certamente ligado a esse assunto do lixo, poderia, regimentalmente, promover
sua correção.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai, em nenhum
momento, interferir em seu aparte acerca do lixo, só gostaria de solicitar ao
orador que formalmente, este sim, está concedendo o aparte, que fosse breve,
pois o tempo está esgotado.
O Sr. Isaac Ainhorn: Acho que o problema dos
guardadores de carro do Centro da Cidade, estar com disco ou sem disco, é um
problema de política, pois um vandalismo está sendo praticado no Centro da
Cidade e sobre isto V. Exa. não comenta. Está havendo delito de dano e a
Polícia, a força de segurança, deve agir.
O SR. LUIZ BRAZ: Qualquer Vereador desta
Casa sabe bem que o Projeto aprovado no ano passado nesta Casa evita exatamente
isto. Quero avisar ao Ver. Isaac Ainhorn o seguinte: saiba V. Exa. que visitei
a SMT no mês de janeiro e até o final daquele mês a SMT não tinha o texto final
da Lei que foi aprovada no ano passado e estava trabalhando em cima de um
estudo completamente aparte ao texto aprovado nesta Casa, porque é um descaso,
e, infelizmente, um Vereador de Porto Alegre, que deveria preservar as ações do
Legislativo, não o faz. Quando está no Executivo esquece o Legislativo e começa
a trabalhar arbitrariamente. Eu vi porque fui pedir o texto original da Lei, e
V. Exa. vai notar que todos esses desmandos que V. Exa. está dizendo nestes
últimos dias, todos eles são corrigidos através desta lei que esta Casa
aprovou. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ennio
Terra.
O SR. ENNIO TERRA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, neste momento histórico de transição da República de nosso País,
onde a expectativa de todos os segmentos sociais da Nação voltam-se para os
constituintes legitimamente eleitos pela vontade popular, na esperança de que
todos os problemas sejam resolvidos com a aprovação da Carta Magna, a
Constituição, cabe-me alertar que um desses segmentos sociais, que é
responsável pela riqueza, pelo progresso e pela grande maioria dos costumes,
arte e religião dos brasileiros, que em 60% desse povo corre nas veias o sangue
africano, mesclando, miscigenando a geração de uma nova raça do pendão verde e
amarelo, pois temos que tirar de nossas mentes que ser negro significa ser
inferior a outras pigmentações.
Entretanto Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa mesma raça negra não pode e nem deve esperar que a nova Constituição lhe presenteie com a tão esperada libertação, com a sua justa condição social que há quase 500 anos lhe foram negadas, e que há 100 anos iludiram-na com uma falsa liberdade; pois não será com a fria letra da lei - como foi no passado - que o negro conseguirá reverter um cruel processo de discriminação social, cultural e humano; jogado nas condições miseráveis como indigente ou favelado.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os constituintes, como comprovam os próprios parlamentares e jornalistas gaúchos, em sua maioria são envolvidos por um círculo de interesses capitalistas, pressionados por poderosos “lobbys” e acenados com vantagens de favores pessoais, tudo em detrimento dos verdadeiros interesses sociais de um povo e de seus maiores anseios, numa Nação combalida pelos desmandos de homens que viram as costas para o clamor popular.
O negro, como a grande parte desse povo sofrido e marginalizado, esse mesmo negro só deixará de ser negro discriminado quando empunhar o seu diploma, para que com dignidade e cabeça erguida possa disputar com igualdade de condições o mercado de trabalho com os outros segmentos sociais.
Essa sofrida raça tem que
parar de sonhar, tem que acordar para a realidade de nossos dias. Não basta ser
sambista, artista, músico, atleta ou artesão, pois estes continuarão
discriminados. O negro antes de tudo tem que ser “versado”, para
psicologicamente banir de sua mente o passado e adquirir a personalidade do
presente; aquela personalidade marcante no contexto conturbado
atualmente da Nação, buscando, com denodo, mediante sua capacidade cultural, e
suas próprias forças, sem paternalismos, ocupar espaços e galgar os degraus
sociais que lhe foram barrados, mas do que, por merecimento e pelo suor de seu
trabalho, são grandes merecedores.
Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cabe-me advertir a raça negra, minha raça, de que só a cultura abre as portas da liberdade, e não poderia, senhores, encerrar este pronunciamento sem trazer um pouco de lirismo a essa raça tão discriminada:
“Revolução
Negro!... / Não basta erguer os punhos / E clamar por liberdade... / Não basta esperar por leis / Que apregoam a tua verdade... / Não basta ecoar teu grito / Em cima de um banco de praça... / Reclamando injustiças / Cometidas à tua raça...
Negro!... / Erga sim, teu braço forte / Com a arma da revolução... / Pegando o livro escolar / Levantado em tua mão... / Para venceres a luta / E a discriminação... / Sairás então da miséria / E livres serás irmão... / Ocupando os espaços / Para seres um cidadão... / Reconhecido e respeitado / Pela nossa constituição...”
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar gostaria de cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento e espero que a falta de atenção com que alguns Vereadores ouviram seu discurso, e outros que se retiraram, não seja interpretada também como um sinal de discriminação. Eu só faria um pequeno reparo, Ver. Ennio Terra: é quando V. Exa. falou em banir o passado. Acho que aí há um pequeno erro de enfoque. Eu acho que os negros não devem banir o passado, muito pelo contrário, eles devem se apoiar no passado, nesse passado sofrido, discriminado, explorado, para que, apoiados nesse passado, eles façam o seu futuro.
O SR. ENNIO TERRA: V. Exa. colocou bem: é questão de enfoque. Quando se “fala banir o passado” é porque se ouvia, há tempos atrás, que negro era mau-caráter, que tudo o que se fazia de mal nesta terra era feito por negro, e se sabe que negro nunca fez nada, se a situação do País está como está, o negro nunca colaborou para isso. É banir essas coisas negativas que alguns ainda trazem do passado. Esta é a colocação, talvez a forma de colocar é que não tenha sido correta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Srs. Presidente e Srs. Vereadores. Recentemente, o Deputado Tufi Salomão, companheiro do PFL da Assembléia Legislativa deste Estado, teve aprovado Projeto se sua autoria, que foi sancionado pelo Governador Pedro Simon e publicado no Diário Oficial no dia 31 de dezembro de 1987, ou seja, há três meses atrás, que dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução de campanhas educativas dirigidas à não-violência nas escolas estaduais de 1º e 2º Graus e dá outras providências. Foi embasado neste Projeto, já sancionado pelo Governador do Estado e devidamente publicado, que apresentei, recentemente, há questão de meia dúzia de dias, ao Protocolo desta Casa, um Projeto de Lei que propõe inserir nos currículos das escolas de 1º e 2º graus programas educativos dirigidos à não-violência, à educação para o trânsito em nossas escolas municipais. Estudamos o assunto e procuramos dar-lhe maior amplitude, com ênfase especial e colocando, explicitamente, a educação no trânsito, por acreditarmos ser hoje o trânsito o responsável pelo maior índice de violência, face aos inúmeros acidentes que ocorrem em nossa capital. Para tanto recorremos a algumas experiências anteriores na área do Município, baseados, inclusive, em dois dados primordiais. Durante o pouco tempo em que exerci a titularidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, à época, em 1985, lembro bem que lancei, mais uma vez, um livro que, realizado em acordo com a FEPLAN, era aplicado em nossas escolas como “Educação para o Trânsito”. É um livro que me chamou muito a atenção pela sua simplicidade e pela maneira inclusive com que, como sempre faço, sendo de interesse das crianças, levei para casa e o entreguei para meu filho com a idade exata daqueles que o receberiam na escola, de quem percebi o maior interesse, até mesmo pela maneira da composição da publicação. Em segundo lugar, examinei um Protocolo de Intenções, assinado em junho de 1986, depois de minha saída, e já na gestão do Prefeito Alceu Collares, com o objetivo de encaminhamento de ações conjuntas de programas e cursos de educação para o trânsito entre a SMEC e vários órgãos da esfera municipal, estadual, federal, Polícia Civil, EBTU, DNER, SMT, SEC e FEPLAM. Embasado nos dois itens que cito na Exposição de Motivos, cheguei, em conjunto com algumas pessoas que comigo colaboram, e pelo Projeto extremamente objetivo do Dep. Tufi Salomão, na Assembléia, aprovado, à conclusão de que as campanhas têm, perante a opinião pública, e certamente pelo título, instantaneidade, e resolvi adaptar para que, pelo Art. 1º, tenha “a obrigatoriedade da introdução de programas dirigidos à não-violência e à educação de trânsito nas escolas de I e II graus”. Art. 2º: “Os programas educativos contra a violência e para educação no trânsito serão elaborados pela SMEC, consultando, no que couber, à SMT, EBTU, BM, Polícia Civil, DNER, SEC e FEPLAN”. Inclusive, nesse item, examinei detalhadamente o Projeto aprovado pela Assembléia, onde o texto dá, como orientadora do programa, a Secretaria de Segurança. Achei por bem, pois o texto do Deputado Salomão diz o seguinte: “O treinamento do magistério para aplicação das campanhas educativas será efetuado por técnicos especialistas da Secretaria de Segurança Pública”.
Acho que a competência dos técnicos da área de educação no Município de Porto Alegre é absolutamente suficiente para que um programa deste porte seja realizado pela Secretaria da Educação e, eventualmente, ou quem sabe até obrigatoriamente, por força técnica, sejam consultados os órgãos de segurança, porque acho que, na área da educação, o professor, primeiro técnico em educação, e junto com os técnicos de educação e com os professores, eventualmente, aqueles que labutam numa área mais técnica como a área de violência e da educação direta dos problemas de trânsito.
No Art. 2º, que li, Parágrafo 1º, diz o seguinte: Este programa deverá ser elaborado adaptando-se à faixa etária do educando e submetido ao Conselho Estadual da Educação para aprovação, passando a integrar os currículos escolares de primeiro e segundo graus.
Evidentemente que a orientação teria que ser dada, no sentido da consulta ao Conselho Estadual de Educação, Parágrafo 2º: treinamento do magistério para aplicação dos programas, será efetuado por técnicos especialistas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º: “O Executivo regulamentará esta lei num prazo de 60 dias a contar de sua publicação, de acordo com as disposições do sistema Estadual de Ensino.”
A idéia está sujeita, a partir de agora, a críticas, a sugestões, a colaborações. Mas, quando vi o protocolo de intenções que celebram entre si a EBTU, a BM, a Polícia Civil, a Secretaria de Educação e Cultura, a SMEC (à época), a Secretaria dos Transportes, o DNER, a Fundação Educacional Landell de Moura, visando a realização de um trabalho integrado, e quando fiquei, pelo menos, com as informações que recebi, ciente de que o Protocolo não estava sendo usado, aplicado, através daquilo que pelo menos era aplicado à época de 1985, quando lá estive, achei por bem tentar legislar neste sentido e espero que os companheiros, grande parte deste Plenário, quem sabe a totalidade deste Plenário, extremamente preocupada com a área de educação, com a área da violência e, principalmente, da educação e da violência, ou seja, a educação para o trânsito e a violência existente no trânsito, possa, como disse, colaborar, no sentido de que o Projeto possa ser aprimorado, discutido e quem sabe aprovado, como foi aprovado na Assembléia Legislativa do Estado, por todas as bancadas, e sancionado pelo Governador do Estado Pedro Simon.
Não sei se lastimo ou não, mas, na verdade, coisa que nunca fiz mas, excepcionalmente, aconteceu por não estar presente em casa e saber que, sendo entrevistado pelo Canal 7, TV educativa, sairia um pequeno “flash” com este Vereador sobre o Projeto, meu filho gravou a entrevista. E, para surpresa minha, assistindo depois, tem um “flash” logo após a minha manifestação – que é nada mais nada menos do que, na rapidez da televisão, ler a Emenda e dizer o porquê do Projeto –, veio a manifestação da Sra. Secretária de Educação do Município de Porto Alegre, Prof.ª Neuza Canabarro. Eu pretendo, para discussão mais técnica do Processo, a partir da Pauta, transcrever da fita, sendo uma manifestação extremamente curta, trazer ao Plenário, para que, com o meu Projeto, julgue a manifestação da Sra. Secretária, que certamente não conhece o Projeto e vai saber, agora, de alguns dados, pela competência da companheira Terezinha Casa Grande, que aqui está. A Secretária, conhecendo o Projeto por um “flash” de 15 segundos da televisão, declarou, em cima da minha declaração, que não se deve pensar nas conseqüências, mas acima de tudo acatar as causas da violência como, por exemplo, Ver. Jussara Cony, junto com aquele famoso chavão, construir escolas para melhorar essa nova geração que aqui está. Ou seja, me pareceu, na hora, aquele negócio de, se nós encontrarmos alguém ferido por aqui, vamos deixar que ele esteja ferido, não vamos tentar curar, vamos sair correndo para ver se construímos uma escola para ensinar que ninguém mais vá ferir ninguém. Agora, o que está ferido deixa aqui, morre ou vive por conta própria.
Porque ninguém aqui está legislando em cima das conseqüências, se a Sra. Secretária da Educação não sabe. E, se não sabe, está na hora de aprender. O que nós não conseguiremos fazer nunca, Ver. Adão Eliseu, é retirar esta geração que está colocada nos bancos escolares da atual violência que está assolando este País. Nós não conseguiremos, a não ser num sonho de alguns que só pensam em dizer que estão fabricando escolas. E fabricar escolas é muito bom, e eu elogio sempre, mas não venham tentar invalidar o trabalho dos outros apenas falando que Leonel Brizola construiu seis mil escolas e que o Governo atual vai construir não sei quantas. Pelo amor de Deus, só pensem que a atual geração está inserida dentro do contexto de hoje, que é o contexto da violência, ou seja, a Sra. Secretária pensa que não se precisa falar para as nossas crianças sobre educação para o trânsito, que não se precisa falar sobre violência. Para que, se estão construindo escolas para aqueles que precisam de escolas? E os outros que atravessem as ruas na frente dos loucos, ou que não entendam como atravessar ruas. E, quando eu falo para ser consciente, quando se fala em educação para o trânsito, as pessoas têm que ter na razão que ninguém fala em educação para o trânsito ao motorista, o trânsito se compõe de um conjunto de pessoas e veículos, sejam eles bicicletas, motos, trens, aviões. É o trânsito aéreo, é o trânsito ferroviário, ou seja, uma pessoa atravessando mal a rua causa um acidente às vezes maior do que um motorista correndo numa rua sem, graças a Deus, atingir ninguém. Quando eu falo em trânsito, eu falo no conjunto da população. Agora, a Sra. Secretária, pela manifestação de 15 minutos sobre algo que não conhecia, disse que não há motivo para se legislar pelas conseqüências, e sim atacar as causas construindo. Eu quero dizer que continuarei elogiando o Governo atual pelas escolas que faz e que espero que continue fazendo. Agora, espero que tenham consciência de que um Governo não se faz por construir escolas, mas um Governo se faz muito mais por construir as escolas e aplicar as matérias necessárias e os programas necessários para as crianças de hoje. E não ficar só pensando em construir escolas, porque, segundo a Sra. Secretária, a violência vai ser combatida pelas escolas. Evidentemente que sim, mas é brincadeira querer dizer que colocar no currículo programa contra violência e educação para o trânsito é combater a conseqüência, enquanto o certo é construir escolas. Não, é corretíssimo construir escolas, é mais do que correto, é brilhante! E eu não faço parte do Partido do Ver. Kenny Braga e vivo elogiando! E quem dera todos ouvíssemos elogios que fez, por exemplo, o Ver. Aranha Filho, quando participou da inauguração do CIEM com o nome do nosso velho e querido Ver. Martim Aranha. Nós sabemos elogiar o que é feito com competência e inteligência, mas lastimamos, profundamente, quando se quer fazer algo muito simples e objetivo e, sem conhecerem-nas, já se atacam as conseqüências. É melhor que a razão fique em primeiro lugar, e fique para que se ataquem, não as conseqüências, mas as causas. E eu pretendo, pelo menos, não podendo resolver todos os problemas, tentar ser coerente, e deixar que o Plenário julgue este Projeto, que é o da introdução de programas educativos contra a violência e educação para o trânsito nas escolas de 1º e 2º Graus. Tenho certeza de que a Bancada do PDT nesta Casa não pensa como pensou, num primeiro momento, a Sra. Secretária. E acho até, porque a conheço pessoalmente e a respeito muito, pelo trabalho competente que está fazendo, que, conhecendo a matéria, ela reformulará a sua manifestação, e, certamente, o Prefeito não dará nenhuma instrução à Bancada para bloquear um Projeto que acho que vem ao auxílio do ensino, em si, na Capital do nosso Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta Tribuna, ocupando o tempo de Liderança do PMDB, coberto de tristeza, coberto de desconforto, porque 155 parlamentares, que se abrigam sob a sigla do meu Partido, votaram, ontem, contra o futuro do Brasil. Cento e cinqüenta e cinco parlamentares, do PMDB, colaboraram para que fosse atrasado e fosse prejudicado o futuro desta Nação. Mas, coberto de tristeza, me restam alguns consolos. O primeiro deles é a constatação de que, daqui para a frente, dentro desta Casa, só existem três partidos com autoridade moral para falar do Presidente Sarney, que são os dois partidos comunistas e o Partido Socialista Brasileiro, porque, mancomunados com os nossos 155 Deputados, estavam os parlamentares do PDT e os parlamentares do PT, que imporão a esta Nação 5 anos para o Governo de José Sarney. E vão ter, aqui, a petulância, o descaramento de dizer que não são culpados por isto, numa jogada que toda a Nação Brasileira há de ver. Votarão 4 anos agora, hipocritamente, porque os 5 anos já estão plenamente aprovados. A decisão foi ontem. Votarão, hipócrita e desavergonhadamente, nos 4 anos, porque sabem de antemão que estes 4 anos não passarão. Votam com uma única finalidade, votam com uma única visão, a visão de que o Seu Aiatolá acabe chegando lá, para desgraça deste povo brasileiro! Mas este partido ainda tem um Aiatolá e tem os fanáticos que o seguem. Mas o que eu me pergunto é onde é que está o Partido dos Trabalhadores, aquele partido que se veste de esquerda, neste País, e tem, contumazmente, se aliado aos setores mais retrógrados na hora em que a Nação precisa dele? Não existe um braço da direita mais forte, neste País, do que este Partido dos Trabalhadores, que anda enganando o povo com uma fachada esquerdista, mas que, na hora em que a Nação Brasileira precisa dele, acaba fazendo sempre o jogo da direita! E me lembro muito bem de uma reportagem da “Zero Hora”, do dia 03 de março de 88, que se referia a uma operação anti-nazista em 61 cidades da Alemanha, e que eu faço questão de registrar, sem fazer ligações, evidentemente, porque não tenho, mas lembrando que o PT tem profundas ligações com a Alemanha, desde a proscrição da frente de ação, Ver.ª Cony, seus integrantes se infiltraram em outras agremiações, de extrema direita, particularmente no PT dos alemães independentes. Segundo dirigentes desse partido, 98% dos seus filiados são jovens que romperam com o sistema para construir uma nova Alemanha. Qualquer semelhança com o Brasil é mera coincidência. Segundo algumas autoridades, a operação serviu para colher provas de que a Frente de Ação Nacional Socialista continua a exercer atividades ilegais; ao ser proscrita a organização tinha cerca de 300 membros e depois, o PT, até então com 200 simpatizantes registrados, mais do que dobrou de tamanho. Qualquer semelhança é mera coincidência. Então, Ver. Cony, eu quero muito ouvir, nesta Casa, os Vereadores do PDT, do PT, do PL e de todos os partidos que votaram, ontem, com o Presidente Sarney, virem aqui dizer que o Presidente Sarney é apenas o Presidente do PFL e do PMDB; a partir de ontem é o Presidente de todos os partidos brasileiros, que deram cinco anos para ele; com exceção do PCB e do PC do B, o resto é tudo “sarneizista”, como os nossos 155 do PMDB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Ver. Kenny Braga.
O SR. KENNY BRAGA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Flávio Coulon, Líder da Bancada do PMDB, acabou de fazer o discurso mais nebuloso, mais confuso e mais equivocado da história desta Casa, desde que ela existe. Este é o grande mérito intrínseco do discurso que V. Exa. acaba de fazer desta tribuna. Todos nós sabemos, Vereador, só um analfabeto em política não sabe que o PMDB é majoritário no Congresso Nacional e tem condições de fazer todas as reformas que quiser, tem condições de plasmar o seu programa na Nova Constituição; o PMDB tem condições de fazer reformas profundas pelas quais o povo brasileiro clama há tantos anos e o PMDB, seu Partido, frustrando e enganando o povo brasileiro, através de expedientes torpes como o Plano Cruzado, não fez nada disso até hoje e V. Exa. vem à Tribuna criticar os Partidos, justamente os dois Partidos que sempre fizeram oposição consciente, séria, corajosa, ao Governo Sarney, que são o PDT e o PT. Os únicos Partidos que realmente fazem oposição a esse governo cambalacheiro, trapaceiro, medíocre, que V. Exa. apóia. Os únicos Partidos que fazem oposição, o PDT e o PT. E V. Exa. vem à tribuna dizer que o PC do B e o PCB têm autoridade moral para, a partir de hoje, criticar o Governo Sarney. Mas como vão criticar, se nunca criticaram, se sempre se colocaram ao lado do Governo Sarney? Sempre, ou é mentira? Preferiram ficar com Sarney, e há vários documentos nesse sentido, pois não se pode revogar documentos escritos que os partidos de esquerda fecharam em diversas oportunidades com o Governo da Nova República, o Governo Sarney. E quero que me desminta desta tribuna. Então, o PMDB é que propiciou todas as condições para que esse governo sobrevivesse até hoje, tanto é que mais de cem deputados, 155 do seu Partido, apoiaram o Governo Sarney. Agora V. Exa. faz uma confusão terrível. As pessoas que votaram a favor do Parlamentarismo ou do Presidencialismo, não significa que elas vão votar pelos 5 anos do Sarney. O PDT sempre foi, coerentemente, pelo Presidencialismo e pelos 4 anos. Esta é a bandeira do nosso Partido. E V. Exa. não vai tirar. O PDT votou coerentemente com sua pregação. O PDT não engana ninguém, agora, V. Exa. deveria ter mais coragem, como a pessoa mais lúcida do seu Partido, Fernando Henrique Cardoso, que abandonou o PMDB ontem. Mas V. Exa. não tem coragem de abandonar o PMDB. Não tem a coragem moral demonstrada por Fernando Henrique Cardoso, que, através de uma rede de televisão, disse que o Partido está rachado, não tem conseqüência, não tem espaço, não tem mais nada para fazer na vida pública brasileira. Se V. Exa. fizesse isto, e posteriormente criticasse, eu aceitaria e respeitaria a crítica de V. Exa., mas a crítica de V. Exa. é totalmente equivocada, porque V. Exa. tinha que definir qual é o PMDB de V. Exa., se é o PMDB que votou a favor do presidencialismo ou a favor de parlamentarismo. Porque assim é muito cômodo vir aqui e dizer que pertence ao PMDB e votou a favor do parlamentarismo. Quer dizer que o PMDB que votou a favor do presidencialismo não é o seu partido? Então V. Exa. fez um discurso infeliz, um discurso confuso em todos os sentidos. O PDT votou, ontem, coerentemente, de acordo com a sua obrigação sistemática, em praça pública, a favor do presidencialismo. O PDT não se esconde atrás de biombo para dizer uma coisa e fazer outra. Esta não é a tática do PDT. O PDT votou pelo presidencialismo porque é presidencialista, e vai votar pelos 4 anos. Agora, não temos nenhuma culpa de que, na hora da votação pelos 4 anos, o partido de V. Exa. dê condições para que Sarney fique durante 5 anos. V. Exa. está querendo atribuir a culpa pelo possível continuísmo do Sarney ao PDT, que não tem condições de modificar a correlação de forças do Congresso. Se o partido de V. Exa. votar pelos 4 anos, Sarney não fica 5 anos, mas é preciso que o PMDB, que é majoritário no Congresso, que tem condições de votar pelos 4 anos de Sarney, vote pelos 4 anos. O PDT estará votando coerentemente pelos 4 anos. Lamento que um Vereador competente, inteligente, talentoso, faça um discurso tão infeliz, tão equivocado, que não enobrece, de forma nenhuma, a sua pequena biografia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, Ver.ª Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Nós queremos, nesta tarde, manifestar, em nome do nosso partido, o Partido Comunista do Brasil, que tem coerência e prática de discurso político, que prova, não apenas nesta tribuna, mas nas ruas, nas praças, locais onde temos que estar em defesa da democracia e da liberdade, a prática dos seus militantes, a prática dos seus parlamentares, o nosso repúdio ao retrocesso na Nação Brasileira ocorrido ontem na votação, na Assembléia Nacional Constituinte, do sistema de governo e do mandato de 5 anos. Questões de fundo, questões essenciais para a democracia, para a liberdade e para o avanço desta Nação. Perde, com a votação de ontem, na Assembléia Nacional Constituinte, que não foi soberana, perde a democracia brasileira; ganha, afirma-se, um sistema de 100 anos, de caráter autocrático, de caráter autoritário, o sistema presidencialista, que tem, este sistema sim, Ver. Kenny Braga, servido para o fortalecimento do militarismo, facilitando a dominação de velhas oligarquias que vêm se revezando no poder; hoje, está a do Presidente Sarney. Cem anos de presidencialismo têm mostrado que essa forma de governo é antidemocrática, contrária ao progresso da Nação, manejada pelo capital financeiro internacional. Nós já dissemos e repetimos desta tribuna: o parlamentarismo também é um sistema de dominação burguesa, tampouco pode ser considerado como a forma ideal de governo, apresenta, inclusive, variantes, dependendo do sistema eleitoral, dependendo do caráter da sociedade onde funciona. Mas, sem dúvida, comparado, neste momento histórico da Nação Brasileira, ao presidencialismo, oferece melhores condições, não apenas para a educação mas, fundamentalmente, para a luta política dos trabalhadores brasileiros. A aplicação, hoje, do parlamentarismo no Brasil significaria, antes de mais nada, um golpe nos seus inventores, um golpe no militarismo e, fundamentalmente, um golpe, Ver. Kenny Braga, no caudilhismo político. E, falando em caudilhismo, não é por acaso que o PT e o PDT e, como disse o Ver. Líder do PMDB nesta Casa, 155 parlamentares do PMDB que, inclusive, à época de votação da soberania da Assembléia Nacional Constituinte também abriram mão dessa soberania, não é por acaso que esses 155 parlamentares do PMDB, que os parlamentares do PT e do PDT, partidos que têm toda uma pregação progressista mas, na prática, Ver. Kenny Braga, com a votação de ontem, estão unidos a Sarney, estão unidos aos militares, estão unidos às oligarquias, estão unidos aos latifundiários, estão unidos ao poder econômico e estão unidos ao Centrão, que de Centrão não tem nada, é a direita organizada neste País entravando a democracia, abrindo o caminho para a permanência do governo impopular de Sarney por mais 5 anos. Ontem foi uma porta aberta para, nas disposições transitórias, não por não termos 4 anos para Sarney mas pela submissão da Assembléia Nacional Constituinte, com a colaboração, sim, de 155 Deputados do PMDB, mais os do PT e do PDT, uma porta aberta para Sarney permanecer mais 1 ano em seu governo impopular. Interesses, Vereador, interesses pessoais acima dos interesses maiores da Nação Brasileira por liberdade e por democracia. Interesses caudilhescos, de tão triste lembrança no processo da história de nosso País. Submissão sim; submissão ao Planalto; submissão aos militares, favorecimentos, fisiologia foi o que aconteceu na Assembléia Nacional Constituinte, e nós, nós Vereadores, que detemos um mandato através do voto popular, temos que denunciar estes interesses pequenos em detrimento dos interesses maiores da Nação Brasileira. Aliás, este é o papel histórico, fazendo alusão ao PT, e ao PDT, da social-democracia. Aliados à burguesia num momento decisivo para a Nação Brasileira, vai ser muito difícil responderem ao movimento histórico, vai ser muito difícil responderem ao movimento popular, o PT e o PDT. Vai ser muito difícil responderem. Apesar disso, temos entendimento de que temos de prosseguir na luta, que temos de botar o povo nas ruas pela Diretas Já, pelos 4 anos de Sarney. E é exatamente pela coerência entre o discurso e a prática política que nós, agora, às 5 horas, o meu Partido já estará na rua, na esquina Democrática denunciando o PT, o PDT, os 155 do PMDB, aqueles que podem estar neste momento lado a lado com os cartazes do Centrão, com sua fisionomia pregada em toda a Nação Brasileira pela traição, pelo servilismo aos militares, ao Planalto, às oligarquias, ao capital financeiro internacional. Esta é a verdade da Nação Brasileira que nós do PC do B podemos dizer nas ruas e no Parlamento pela coerência entre o discurso e a prática política, e, principalmente, pela prática ao lado do nosso povo, pela democracia e pela liberdade. Responda a Social Democracia, responda o PDT, responda o PT pela traição à Nação Brasileira. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PL. Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Eu penso que ou os Deputados que estavam ontem em Brasília votaram de maneira errada por ignorância ou por má-fé, porque, na realidade, ontem foi votado em Brasília 5 anos para o Presidente, foi sacramentado. O Relator-Adjunto Fogaça hoje, pela manhã, ainda defendeu essa tese, esclarecendo o que pode acontecer, pois, para modificar para 4 anos, são precisas 280 assinaturas. Agora é o contrário, Ver. Paulo Sant’Ana, antes tinha que ser atingido esse número para que fossem 5 anos, foi 5 anos. E, agora, votaram não apenas o presidencialismo, mas votaram, também, os 5 anos. O Sr. Brizola conseguiu o que queria, porque ele gosta de uma prorrogação que não é fácil; ele tentou um ano, dois anos para o Figueiredo e não conseguiu, e agora conseguiu com o Sarney.
Acho que o Ver. Kenny Braga acha que o PDT não vale nada, não participou em nada, não acrescentou nada. Segundo o Ver. Kenny Braga, o PDT e nada no Congresso é a mesma coisa, os votos deles e nada são a mesma coisa.
A posição deste Vereadore é Parlamentarista.
Os Constituintes deste País perderam um momento histórico, perderam a oportunidade histórica de modificarem o sistema de governo, perderam a oportunidade de ficarem na História como sendo homens e mulheres, os Parlamentares que alteraram o sistema de governo arcaico deste País, há cem anos. Por isso, fique claro: ontem foram votados os cinco anos. E ninguém mais tira, e Brizola conseguiu prorrogar Sarney. Não conseguiu para Figueiredo, mas fê-lo ao Sarney. É uma amizade antiga. Há um grupo que precisa dar à Nação a sua posição real. É um grupo que fica no meio, gosta muito de comer filé e não quer saber de osso, osso não lhes interessa. Quer “levar vantagem em tudo”, igual ao Gérson, mas não desvantagem. Quem “viver verá”, ontem foram votados os cinco anos não apenas para o atual presidente, mas para todos. Quem vai modificar agora de 5 para 4 anos para o atual? Ninguém. O Sen. José Fogaça disse que, no Projeto, não consta nenhuma emenda, nada, nada, sobre 4 anos. Então, se é assim, votaram equivocadamente ou de má-fé. É preciso que a Nação saiba que votaram 5 anos para Sarney e presidencialismo. E agüentem. Votaram, agüentem. Quem votou, votou e sacramentou 5 anos para Sarney, prorrogou o Governo atual e deu 5 anos ao presidencialismo. É capaz de ser até estratégia de Brizola e de outros candidatos para terem mais tempo para a campanha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: A seguir, vamos submeter ao Plenário os Requerimentos.
(Obs: Foram aprovados os Requerimentos conforme consta na Ata.)
Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Vera. Teresinha Irigaray, solicitando a constituição de uma Comissão Especial composta de um Vereador de cada partido, no mínimo, para examinar as causas e possíveis conseqüências do não-cumprimento do acordo firmado entre Estado e Município de “Nenhuma Criança sem Escola”.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Gostaria de alertar a Casa sobre que existe uma Comissão Permanente que está estudando este tema.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Em virtude de atraso em que este Requerimento chegou ao Plenário – ele foi formulado em 20.0.88 (sic) – e em virtude também do que disse o Ver. Flávio Coulon, que existe uma Comissão tratando deste assunto, eu o retiro.
A SRA. PRESIDENTE: Esgotada a matéria a ser apreciada, a palavra ao Ver. Hermes Dutra, que fala em Comunicações de Líder.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, assinei um documento, nesta Casa, insistindo na soberania da Constituinte. Então, eu, como sou coerente, não me compete contestar o que esta Constituinte aprovar, mesmo que venha contra o que eu penso. Mas quero fazer alguns comentários sobre a oportunidade que os nossos Deputados Federais, alguns do Rio Grande do Sul, dois do meu Partido, perderam, uma oportunidade única na História de dotarem o País de um regime que é o único no qual o povo é soberano. Quem diz o contrário, na palavra do saudoso mestre Raul Pilla, ou não conhece Parlamentarismo, ou não sabe o que é participação do povo. Uma ou outra.
Vou doar de presente a cada Vereador desta Casa um pequeno livreto, escrito pelo Raul Pilla, que se chama “Catecismo do Parlamentarismo” para que, até aqueles são contra, pelo menos sejam contra uma coisa que conhecem. Porque eu não consigo conceber como é que um partido político pode votar contra um regime, e vou ser repetitivo, porque alguém já deve ter dito isto aqui, o regime parlamentar de Governo reside no seguinte: se o Governo não está atendendo às aspirações populares, o Presidente da República troca o Governo; não correspondendo às aspirações populares, o Presidente da República troca o Governo de novo. Se o Congresso não aceita a troca de Governo, o Presidente da República dissolve o Congresso, numa penada, não tem mais mandato! E chama quem para decidir? Os urubus? O Dr. Leonel Brizola? Não, chama o povo, que, na sua soberania, vai votar, novamente, em Deputados Federais e em Senadores! E se o povo votar nos mesmos, vai mostrar que o Presidente da República está errado, que ele tem que aceitar a decisão popular, então. Porque, no presidencialismo, a vontade do eleitor só se faz no ato de votar; ele vota, e se escafedeu a vontade do eleitor, e só quando terminar o mandato do Presidente é que ele vai-se manifestar de novo. Se for um bom Presidente da República, ótimo; se for um mau Presidente da República, vamos praguejar, vamos xingar, porque outra medida não temos, senão esperar que seu mandato finde. Então é isto que eu não consigo entender. Mas eu entendo os interesses. Ah, entendo os interesses éticos ou não éticos, tudo bem. O pessoal do PDT quer o Dr. Leonel Brizola, e eu fico imaginando, por exemplo, a posição do ilustre Dr. Matheus Schmidt, que era um parlamentarista! E outros. Houve quatro Deputados do PT que lutaram até o último momento, na tentativa de ficarem fora dos grilhões da fascistização, da obrigação que lhes tocou o Partido em cima, para votarem a favor do presidencialismo!
(Aparte inaudível.)
Bom, V. Exa. tem pós-graduação nisso aí! O patrão mandou....V. Exa., Ver. Kenny Braga, pode falar nisso aí com autoridade. V. Exa. é daqueles, o Collares mandou, V. Exa. baixou a cabeça! O Dr. Leonel Brizola mandou, V. Exa. já está batendo palmas! Reconheço que V. Exa. tem autoridade moral para falar nessa questão, eu reconheço. Mas não sei quando, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que o Parlamento terá uma nova oportunidade histórica, como esta, para mudar o regime do governo. Talvez nunca tenha, nobre Ver. Paulo Sant’Ana. Afinal, são 99 anos de presidencialismo. Nestes 99 anos tivemos: crises, miséria, falta de participação popular, revoluções ou golpes. Estes foram os resultados do regime presidencial. Então, vamos para mais 99 anos de crises, revoluções ou golpes militares, miséria, não-participação popular. Então, acatemos, respeitosamente, a decisão da Constituinte, mas lamentamos, e lamentemos muito, a perda do trem da História. E olhem que, aqui no Rio Grande, se diz que, quando o cavalo passa encilhado, a gente tem que montar. Pois nem isto os nossos Constituintes souberam fazer. Mas vamos lá. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JORGE GOULARTE (Requerimento): Para um Requerimento, Sra. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se à Pauta.
A SRA. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2942/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 125/87, que autoriza a alienação de imóvel a Augusto Marques Pereira e outro.
PROC. 284/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 04/88, que suprime a reserva de área destinada a escola.
PROC. 322/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 06/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Lenea Gaelzer um logradouro público.
PROC. 416/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 03/88, que institui áreas Funcionais de Interesse Urbanístico e de Interesse Público, extingue área Funcional de Preservação Permanente e dá outras providências.
PROC. 2851/87 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 129/87, do Vereador Aranha Filho, que denomina Rua João Burtet um logradouro público.
PROC. 083/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 01/88, do Ver. Werner Becker, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Doutor Pedro Jorge Simon.
PROC. 160/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 13/88, que estende as vantagens da Lei n.º 5913, de 07 de julho de 1987, aos funcionários em atividades em creches e unidades sanitárias e dá outras providências.
PROC. 412/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 10/88, que altera dispositivo da Lei n.º 6095, de 20 de janeiro de 1988, e dá outras providências.
PROC. 414/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 12/88, que denomina Professor Isidoro La Porta uma via pública.
PROC. 417/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 04/88, que alerta o artigo 32 da Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 2738/87 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 17/87, do Ver. Pedro Ruas, que acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei Complementar n.º 12, de 07.01.1975 (Código de Posturas), e dá outras providências.
PROC. 2826/87 – SUBSTITUTIVO, do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 18/87, do Ver, Cleom Guatimozim, que dá nova redação ao artigo 111, de Lei Complementar n.º 133/85.
PROC. 2915/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 124/87, que autoriza permuta de imóveis com SIGNUS CONSTRUÇÕES LTDA.
PROC. 2755/87 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 56/87, do Ver. Aranha Filho, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito a Ary Veiga Sanhudo.
PROC. 2785/87 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 59/87, do Ver. Aranha Filho, que cria Comissão Especial para examinar o projeto de Resolução 52/87 (Proc. 2610/87), que altera a Resolução nº 785, de 05.10.83 (Regimento Interno).
PROC. 0192/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/88, do Ver. Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Sr. Washington Ayres.
PROC. 2752/87 – PROJETO DE LEI DO LSGISLATIVO N.º 125/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Jalmar Azambuja Diniz um logradouro público.
PROC. 2801/87 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 126/87, do Ver. Aranha Filho, que denomina Rua Aldo Silveiro Chaves um logradouro público.
PROC. 0193/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 03/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Avenida Plínio Kroeff um logradouro público.
PROC. 0194/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 04/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Odo Cazzulo um logradouro público.
PROC. 0219/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 05/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Frei Antônio de Caxias, um logradouro público.
PROC. 2576/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 102/87, que autoriza o Município a permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade de Irto Machado Sarmento.
PROC. 2911/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 120/87, que declara de utilidade pública a SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL BAMBAS DA ORGIA.
PROC. 2912/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 121/87, que autoriza a permuta de imóveis que libera área de caráter de bem comum, com o Condomínio Ed. Palácio Göethe.
PROC. 2914/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 123/87, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade a Francisco Batista Nunes.
PROC. 0279/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 02/88, declara de utilidade pública o Clube de Mães da Polícia Civil.
PROC. 0286/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 06/88, que autoriza alienação de imóvel a Arnhold Berthold Mergel e dá outras providências.
PROC. 0332/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 07/88, que cria cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.
PROC. 0333/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 08/88, que cria cargos de provimento efetivo e funções gratificadas no Serviço Público Centralizado do Município e dá outras providências.
PROC. 2773/87 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 57/87, do Ver. Frederico Barbosa, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução nº 50/87 (Proc. 2552/87), que altera a Resolução n.º 785, de 05.10.83 (Regimento Interno.)
PROC. 0200/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/88, do Ver. Hermes Dutra, que concede o prêmio de teatro Qorpo Santo ao casal Arines Ibias e Izabel Ibias.
PROC. 0334/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04 / 88, da MESA, que institui o troféu de poesia e monografia Glênio Peres – concurso de poesia e monografia sobre a Cidade de Porto Alegre, a ser concedido anual e individualmente.
3ª SESSÃO
PROC. 2751/87 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 124/87, do Ver. Nlton Comin, que denomina Rua Paulo Teixeira de Alencastro um logradouro público.
PROC. 2783/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 112/87, que autoriza a alienação de imóvel para Azis Gonçalves Nunes.
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLAVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, cheguei cedo, hoje, exatamente para me inscrever em Pauta, para falar neste assunto, porque o considero importante. Está em Pauta, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, um Projeto apresentado pelo Ver. Werner Becker, que concede ao Governador Pedro Jorge Simon o título de Cidadão de Porto Alegre, e, ao que tudo indica, se bem me lembro, trata-se de uma homenagem do Ver. Werner Becker ao Governador Pedro Simon por ter, num determinado momento crucial na vida de Porto Alegre, ocasião em que tínhamos a perspectiva de um fracionamento na Cidade, através dos Bairros Anchieta, Humaitá e Navegantes, na ocasião, o Governador Pedro Simon vetou o Projeto apresentado pela Assembléia, e o Ver. Werner Becker, como agradecimento, e em homenagem ao Governador, por sua atitude de apoio à manutenção da integridade cultural, física, artística e histórica da cidade de Porto Alegre, apresentou este título de cidadão emérito da cidade de Porto Alegre. Quero deixar bem claro que o Governador não pediu esta homenagem, assim como o Irmão José Otão não pediu a homenagem, assim como também o jogador de futebol Falcão não pediu a homenagem, assim como várias pessoas não pediram a homenagem, e foram lembradas pelos Vereadores quando receberam as homenagens. Então, quero deixar muito claro que a responsabilidade na votação desse Projeto é de toda a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Faço este alerta porque será uma votação secreta e eu temo que estas votações secretas acabem se prestando para, ao invés de homenagear o indicado, acabem se prestando para não homenagear. Quero alertar para a responsabilidade que tem a Bancada majoritária desta Casa, com 13 votos e com seu compromisso com o prestígio desta Casa. Se nem um Vereador do PDT foi consultado, se qualquer Vereador desta Casa não concorda com este Projeto, quero sugerir a eles que entrem em contato com a Presidência desta Casa no sentido de que, ao colocarem as restrições ao Projeto, haja uma grande negociação nesta Casa, inclusive na avaliação de que eventualmente isso possa acabar virando um desprestígio para a Casa e não um desprestígio para o Governador, no sentido de que nós reestudemos a oportunidade de submeter este Projeto à votação secreta nesta Casa.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nenhum Vereador do PDT foi consultado sobre esse
Projeto. Também não conheço posições contrárias ao Projeto, mas, salientando a
V. Exa. que não coloco nenhum óbice à aprovação, não houve consulta prévia à
apresentação do Projeto, em relação ao PDT. Como não houve a consulta, não sei
a posição do PDT e acho que aqui discordo de V. Exa., que a responsabilidade é
do PDT, porque não foi um Vereador do PDT que apresentou o Projeto e não houve
uma consulta prévia ao PDT, mas há dúvida de que o argumento do Ver. Kenny
Braga e o de V. Exa. tenha fundamento e procedência, ou seja, provavelmente,
nem o Governador Pedro Simon foi consultado sobre o Projeto e,
conseqüentemente, podem ficar a Casa e o Sr. Governador numa situação de
constrangimento, como pode também ser aprovado e ficarem, a Casa e o
Governador, glorificados. Chamo a atenção de V. Exa. que o PDT não pode ficar
responsabilizado nem pela aprovação nem pela desaprovação.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa., permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nós, hoje, no começo desta Sessão, já conversávamos
sobre este assunto. Penso que é muito perigoso, especialmente num ano como
este, em que estamos vivendo uma convulsão, neste País, política, tentar-se um
título de cidadania com o voto secreto a uma pessoa que não pediu, o que a faz
ser colocada numa posição muito difícil e desagradável. Já tivemos, nesta Casa,
vários problemas neste sentido. Quando nós tínhamos 21 votos, tivemos 13 votos
ao Falcão, faltou só um voto. O Irmão Otão, uma figura belíssima, foi levado a
uma situação destas sem ter solicitado. Então, isto é muito perigoso, e eu
também me somo a V. Exa. e até faço um apelo ao autor, que não está presente,
para que retire este Projeto para uma outra oportunidade. É todo merecedor do
título. Mas é perigoso arriscar um nome deste quilate numa situação dessas.
O SR. FLÁVIO COULON: Fico grato pelas suas
palavras. Realmente, a Bancada do PMDB tem plena consciência de que um Projeto
desses receberá a aprovação unânime desta Casa, logo, não poderá fazer mais
qualquer movimentação no sentido de retirar. Agora, a Bancada do PMDB alerta às
demais lideranças, no sentido de que, se não pensarem igual à Bancada do PMDB
ou do PL, façam uma negociação, em nível de Liderança, no sentido de examinar a
oportunidade da apreciação deste Projeto.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Considerando que V. Exa. é o Líder do PMDB nesta
Casa, partido ligado ao Governador do Estado, a quem se propõe a homenagem,
sugeriria que V. Exa. entrasse em contato com o autor do Projeto, no caso o
Ver. Werner Becker, fazendo um apelo que ele retirasse este Projeto e, retirado
o Projeto, se faria uma negociação posterior, exatamente o que V. Exa. está
sugerindo, porque em meio à discussão sobre o Projeto, acho que não se poderia
fazer este tipo de acordo. Então, nós retiraríamos o Projeto e seria uma
atitude mais sensata e teríamos condições, tempo, para negociação, porque do
contrário não haverá tempo para negociação e nós corremos o risco de um grande
constrangimento para o Governador, que, evidentemente, não merece, porque não
pediu homenagem, e para a Casa do Povo de Porto Alegre. O caminho sensato,
indicado, seria a retirada pura e simples deste Projeto para um exame
posterior.
O SR. FLÁVIO COULON: Só lembro que a única
Liderança e os únicos Vereadores que não podem propor este tipo de negociação
são a Liderança do PMDB e toda a Bancada do PMDB, já que temos certeza e
tranqüilidade absoluta de que o Governador Pedro Simon merece este título e lhe
será concedido por unanimidade nesta Casa.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa, permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero dizer que sou favorável ao título. Muito
obrigado pelo aparte.
O SR. FLÁVIO COULON: Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito
em Pauta é o Ver. Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores. Pretendo usar este curto período de Pauta para falar sobre o
Projeto 322, que denomina rua Lenea Gaelzer um logradouro público. Mas, com a
intervenção de Líder do PMDB nesta Casa, Ver. Flávio Coulon, e em meu nome,
estritamente em meu nome e não no de minha Bancada, mas tenho absoluta certeza
do comportamento da Bancada do PFL, eu diria Ver. Flávio Coulon, volto a dizer
– é absolutamente pessoal a minha manifestação – que me sentiria constrangido
inclusive com a retirada deste Projeto para reexame em outras oportunidades,
porque nas manifestações que fiz até hoje, nestes 9 anos de Casa, e nos títulos
que sugeri à Casa e que vi aprovados pelo Plenário, uns costurados, como dizem
alguns, outros não; uns apresentados com a minha simples assinatura, outros
como um Projeto que apresento amanhã, vou pelo menos encaminhar com as 33
assinaturas, mas isso é uma conveniência do próprio autor de achar necessário
ou não, eu me sentiria constrangido porque não vejo, sem demérito nenhum, em
nenhum dos títulos que aprovei, menor mérito do que os méritos de um passado
político e de uma vida política como a do ex-Vereador, ex-Deputado, ex-Senador
e Governador eleito para o Rio Grande, contra a minha vontade, contra o meu
voto, pela luta que fiz para que ele não fosse Governador do Estado do Rio
Grande do Sul, mas, realmente, na figura do Governador Pedro Simon, vejo um
exemplo de tenacidade e de passado político que faz não sei se merecer o voto,
porque não sou ninguém para dizer se merece o voto dos outros, porque não
costumo, por critérios próprios, interferir na votação mas, no meu modo de ver,
posso dizer a V. Exa., com a tranqüilidade, em primeiro lugar, que não faço
demagogia com o povo que aqui vem e jamais alguém olhou o meu voto da cabine, até
por que é um ato anti-regimental. Quem quiser, das galerias ou aqui de dentro,
acreditar no meu voto, que acredite, mas o meu voto certamente será dado com
muito prazer, na certeza de que estarei votando num homem que tem um cabedal de
serviços ao Rio Grande, mesmo na oposição, à época em que participei de governo
de situação, que me fazem tranqüilamente dizer que não preciso ler o currículo
do Governador Pedro Simon. Agora, eu até ficaria constrangido por um único
motivo e V. Exa., certamente, no apelo que faz para que estrategicamente se
monte o esquema para não se submeter a Casa, em primeiro lugar, e o
homenageado, em segundo lugar, eu diria que, no meu modesto modo de ver,
qualquer movimentação deste Projeto, neste momento, trará algum constrangimento
à Casa e, no meu desejo, eu gostaria que o Projeto tramitasse e que tivesse a
aprovação da Casa tão ilustre homem público como o Governador Pedro Jorge
Simon.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa, fico muito confortado e
agradecido pelas suas palavras, em nome da Bancada do PMDB e em nome do
Governador Pedro Simon. Eu gostaria de deixar absolutamente claro que jamais
passou pela cabeça da Liderança e da Bancada do PMDB propor a retirada deste Projeto.
E V. Exa. colocou muito bem, o meu pronunciamento se fixa exatamente na
responsabilidade que tem esta Casa na votação deste Projeto e que um resultado,
um eventual resultado, desfavorável deixaria muito mais esta Casa numa posição
difícil do que o homenageado. É só esse o sentido da colocação e o alerta que
eu fiz nesta tribuna.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Exatamente como V. Exa. fala, eu, também,
declaradamente votaria favoravelmente e digo mais: V. Exa. diz que votou contra
e eu votei favoravelmente ao Governador, apoiei o Governador Pedro Simon na
campanha. Veja a preocupação que todos nós temos, não é com o nosso voto
pessoal, o de V. Exa., o meu, o dos amigos pessoais que nós já temos exemplos
nesta Casa, inclusive com a palavra empenhada e até com assinaturas dadas. É
esse o problema que deve ser pensado para que não haja constrangimento que
possa criar uma situação para esta Casa e o homenageado.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) não se trata de discutir aqui e agora se o governador
do estado Sr. Pedro Jorge Simon merece a outorga do título de Cidadão de Porto
Alegre. O que se deve considerar nesse momento é que a aprovação desse projeto
precisa de 22 votos desta Casa, numa votação secreta, recheada, Vereador, de
injunções político-partidárias que se acentuam ainda mais por nós estarmos em
um ano evidentemente eleitoral. É possível que V. Exa. tenha disposição, boa
vontade de aprovar o Projeto. E este Vereador que vos fala também tenha boa
vontade de aprovar o Projeto e outros Vereadores da Casa tenham também essa
vontade, mas nós não sabemos se o “quorum” completo da Casa, ou a maioria dos
Vereadores da Casa, tem essa disposição de aprovar. Então, nós corremos o risco,
numa votação secreta, de não vermos aprovado o Projeto que, certamente, tem
mérito intrínseco. Nós não podemos correr esse risco, porque se trata do
Governador do Estado e se trata de uma decisão da Câmara Municipal de Porto
Alegre. Nós não podemos insistir, aqui, com certo tipo de teimosia que leva a
Câmara ao cometimento de erros que são fatais a sua imagem. E se nós pudermos
evitar esse tipo de erro, evitando a teimosia, nós estaremos fazendo um
benefício para a Casa e, talvez, para o Governador Pedro Simon, livrando-o de
um possível constrangimento.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o aparte de V.
Exa.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa, assim como V. Exa., não votei
no atual Governador do Estado Pedro Simon, mas, eleito pela vontade soberana do
povo, ele é também meu Governador, posto que sou gaúcho, eleitor deste Estado,
com mandato nesta Casa e eu não gostaria de ver esse Governador submetido a
qualquer constrangimento. Ainda mais que esse constrangimento fosse duplo: do
Governador e desta Casa onde tenho mandato.
Então, é nesse sentido, Ver. Frederico, que eu enfatizo a importância
de mais um dado: não basta para todos nós, no caso de um Governador no
exercício de seu mandato, a aprovação deste Projeto. Veja V. Exa. que a simples
aprovação que não seja por unanimidade já cria algum constrangimento, porque a
unanimidade, a quase unanimidade, porque o Ver. Jorge Goularte não foi ao
Palácio, mas a maioria esmagadora foi ao Palácio e requereu ao Governador do
Estado o veto ao Projeto que emancipava Humaitá. O Governador do Estado atendeu
esse pedido e esse pedido é, inclusive, o motivo central da homenagem que o
Ver. Werner Becker propõe. E, se não existisse a unanimidade, já
existiria o constrangimento, quanto mais a não-aprovação do Projeto.
Por isso, me parece oportuna a intervenção que V. Exa. faz da tribuna,
assim como os apartes que foram dados, como a intervenção anterior do Ver.
Flávio Coulon, na medida em que é um momento de reflexão. E é um momento
importante, já que enfatiza a responsabilidade dos Vereadores que têm mandato
aqui nesta Casa. Então, eu acho que é um momento de reflexão, mas acho
prioritária uma conversa com o autor do Projeto, por quem tenho o maior
respeito, no sentido de que ele examine a oportunidade ou não da manutenção do
mesmo.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Vou encerrar, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Na verdade vim à tribuna, e voltarei em outra
oportunidade, para elogiar o Ver. Hermes Dutra, por alguns nomes que sugere
para logradouros públicos. E, nesta ocasião gostaria de consignar o nome da
Ilustre Professora Lenie Kilser, pessoa que vim a conhecer por intermédio do
ex-Prefeito João Antônio Dib. Sei que acompanhava em silêncio, sem eu saber,
alguns pronunciamentos meus sobre a área de recreação e lazer. E, tive alguns
contatos, conhecendo como conheci seu pai, eu ainda menino, o Professor Kilser.
Encerro dizendo que, na verdade, o que nós falamos hoje poderia não ter
sido falado, mas no momento do protocolo do processo houve a deflagração do
processo e ele encontra-se, hoje, em tramitação, e, certamente, à exposição
pública, daí a minha preocupação. Vejo que, com razão, o Ver. Flávio Coulon
levantou o problema, e vejo, também, com razão as manifestações dos Vereadores
do PDT nesta Casa. Só que gostaria, e é uma questão muito pessoal, gostaria que
esta tramitação chegasse a um final feliz, porque o nome sugerido é um nome
honrado, é um nome com inúmeros serviços prestados à Cidade de Porto Alegre.
Até porque, pelo motivo essencial que foi concedido, quem sabe eu deixasse de
elogiar, porque poderia também o Governador Pedro Simon ter-se lembrado de não
sancionar o plebiscito, que hoje é motivo de discussão em Porto Alegre, sobre a
área de Belém Novo, mas este foi sancionado. Mas nada me faz voltar atrás de
que o nome honrado de Pedro Jorge Simon é um nome que ficará muito bem na
galeria daqueles que recebem o título de Cidadão de Porto Alegre, dado pelo
Plenário desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro
Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ainda sobre o Projeto que corre hoje, de autoria de Ver. Werner
Becker, gostaria de acrescentar, Srs. Vereadores, que há, nas manifestações dos
Vereadores Flávio Coulon, Jorge Goularte, Frederico Barbosa, Kenny Braga, acima
de tudo, o espelho, a demonstração de responsabilidade de quem tem mandato e de
quem representa partido com assento nesta Casa. Porque o Governador Pedro
Simon, que, como disse, é governador eleito de todos os gaúchos, passa por um
teste, quando da votação deste projeto, por que ele provavelmente não gostaria
de passar, porque entram aqui, como disse muito o Ver. Kenny Braga, injunções
de caráter político-partidário que, eventualmente, podem influir em uma decisão
que deveria dizer respeito à pessoa do homenageado. Nesse sentido, é muito
importante a reflexão que deve fazer o autor do Projeto, pois este passa a ter,
mais do que nós, todos nós, a responsabilidade maior pelo Projeto em relação ao
homenageado. Por que responsabilidade maior? Porque nós não fomos consultados,
Ver. Flávio Coulon, é verdade, temos a responsabilidade do voto, mas não temos
a responsabilidade da iniciativa. Pessoalmente, uso a tribuna para fazer a
declaração pública: se for mantido o Projeto, votarei favoravelmente ao mesmo,
porque entendo que, independentemente das divergências de cunho
político-ideológico que tenho com S. Exa., a homenagem tem caráter pessoal à
pessoa do Governador eleito deste Estado, e ele a merece. Agora, não podemo-nos
responsabilizar pelas conseqüências de votações desse tipo e não podemos
aceitar, justamente, a responsabilidade de uma votação que não é nossa. Falo
por mim, e declaro-me favorável ao Projeto, mas os riscos de não-aprovação
permitem desprestígio à Casa e, eventualmente, desprestígio ao Governador Pedro
Simon, que pode merecer inúmeras críticas de ordem política, administrativa,
partidária, mas não é o nome de uma pessoa desonrada para o recebimento de tal
título.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, no momento em que o Projeto começa a
tramitar, ele perde o caráter, a paternidade, e passa a ser da Casa, sendo um
Projeto mais de responsabilidade da Casa do que do autor. É uma questão de
enfoque. V. Exa continua achando que há essa ligação de paternidade, que ela é
perene. Então, eu já acredito que não, este tipo de Projeto – no meu modo de
entender –, no momento em que ele começa a tramitar na Casa, ele perde a sua
paternidade e passa a ser um Projeto de responsabilidade de toda a Casa. Razão
por quê a Casa é que tem que se preocupar com isso, especialmente a
Presidência.
O SR. PEDRO RUAS: Eu acredito, Ver. Flávio
Coulon, que a Casa deve-se preocupar e está-se preocupando, haja vista os
pronunciamentos e os apartes que foram dados no dia de hoje, na Sessão de hoje,
agora, a Casa não pode decidir sobre a manutenção ou não do Projeto, a não ser
o seu autor. A Casa pode, isso sim, conversar com o autor do Projeto. Eu acho,
e isso é uma opinião pessoal, que o Projeto será aprovado. Mas a garantia disso
eu não tenho. A votação é secreta.
O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, endosso as palavras de V. Exa.,
recordando, embora, que esta Casa já tem na sua história o constrangimento de
haver negado títulos para homens como o Irmão Otão; como Jaime Caetano Braun;
como Falcão, entre outras figuras ilustres do nosso mundo político e social.
Mas eu quero dizer, com todo o empenho e com toda a força de minh’alma que,
como Líder da Bancada do PFL, vou-me empenhar pessoalmente junto a todos os
membros da minha Bancada, desconhecendo antecipadamente o voto de algum, embora
o Ver. Frederico Barbosa já tenha feito um pronunciamento da tribuna, para que
o Governador do Rio Grande do Sul, independente das simpatias e das antipatias
que possa angariar, receba desta Casa, pelo seu passado, pelo que significa
para o Rio Grande, um título que esta Casa, realmente, não pode lhe negar.
O SR. PEDRO RUAS: Sou grato, pelos apartes, a
V. Exas., Ver. Flávio Coulon e Raul Casa, e, repito, Ver. Raul Casa, o que
disse em aparte ao Ver. Frederico Barbosa: o Governador Pedro Simon é o
Governador gaúcho e de todos nós, contando ou não em 86 com o nosso voto. Agora,
a responsabilidade da Casa é justamente esta que está-se demonstrando no dia de
hoje, a preocupação em evitar constrangimento à própria Casa e ao Governador de
todos os gaúchos. E esta preocupação se traduz exatamente numa tentativa de
conversação com o nobre Líder do PSB na Casa, Ver. Werner Becker, que é o autor
do Projeto, para verificar se existe, realmente, a possibilidade concreta da
aprovação de um projeto que passa a ter, a partir de agora, para nós,
importância absoluta na medida em que necessitamos preservar, acima de tudo, o
bom nome, a dignidade e a postura da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Sendo assim, Sra. Presidente, concluo este pronunciamento dizendo que,
da mesma forma que o Ver. Raul Casa, se o Projeto for mantido, nos
empenharemos, pessoalmente, para que o mesmo obtenha a aprovação unânime dentro
da Bancada do PDT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta,
apregoamos o Projeto de Decreto do Legislativo n.º 3/88 – Processo 514, da
Mesa, que dispõe sobre a atualização dos subsídios do Sr. Prefeito Municipal.
Registramos a presença dos Vereadores Frederico Barbosa, Pedro Ruas,
Hermes Dutra, Flávio Coulon, Jorge Goularte, Brochado da Rocha e esta
Vereadora. Não havendo “quorum”, estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 16h47min.)
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